Política de Reembolso e Cancelamento

Esta política descreve como funcionam o cancelamento, a devolução e o reembolso das compras realizadas nesta plataforma. Ela segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.

Nenhuma regra desta página reduz, limita ou substitui direitos garantidos por lei. Sempre que houver diferença entre esta política e a legislação, vale a legislação.

1. Direito de arrependimento: 7 dias

Toda compra feita pela internet é uma contratação fora do estabelecimento comercial. Por isso, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de desistir da compra em até 7 dias corridos, sem precisar apresentar motivo e sem qualquer penalidade.

A contagem dos 7 dias começa:

• Produto físico: na data em que você recebe o produto.
• Produto digital: na data da compra ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último.

Exercido o arrependimento dentro do prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente e monetariamente atualizados, conforme o parágrafo único do artigo 49. Isso inclui o valor do frete, quando houver.

No caso de produto físico, o custo da devolução é nosso. Você não paga para devolver, e não precisa que a embalagem esteja lacrada: abrir e conferir o produto faz parte do direito de examinar aquilo que você não pôde ver antes de comprar.

2. Garantia comercial

Além do direito legal acima, alguns produtos oferecem uma garantia comercial própria, que é uma liberalidade nossa e pode ser maior que o mínimo da lei.

O prazo válido é sempre o informado na página de venda e no checkout do produto que você comprou, e ele consta também no e-mail de confirmação do pedido. Essa garantia nunca é inferior aos 7 dias legais.

Se a página de venda de um produto prometer prazo maior, esse prazo maior é o que vale para aquela compra.

3. Produto com defeito ou diferente do anunciado

Isto é diferente do arrependimento e tem prazo próprio. Se o produto apresentar vício, defeito, avaria no transporte, ou não corresponder ao que foi anunciado, o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reclamar em:

• 30 dias para produtos não duráveis, contados do recebimento.
• 90 dias para produtos duráveis, contados do recebimento.

Recebida a reclamação, temos até 30 dias para sanar o problema, conforme o artigo 18. Se não for sanado nesse prazo, você escolhe entre: substituição do produto, devolução imediata do valor pago com correção monetária, ou abatimento proporcional do preço.

Se o vício for oculto, isto é, se só aparecer com o uso, o prazo começa a contar do momento em que o defeito ficar evidente.

4. Suplementos alimentares e produtos de ingestão

Suplementos alimentares seguem as mesmas regras acima. O direito de arrependimento de 7 dias vale integralmente, inclusive se o lacre tiver sido aberto para conferência.

Por razões sanitárias, o produto devolvido não retorna ao estoque para revenda. Isso é uma obrigação nossa e não altera em nada o seu direito à devolução do valor pago.

5. Como solicitar

Conforme o artigo 5º do Decreto nº 7.962/2013, você pode exercer o arrependimento pelo mesmo meio usado na contratação. Na prática, escolha o que for mais simples para você:

• Respondendo o e-mail de confirmação da compra. É o caminho mais rápido, porque o pedido já vem identificado.
• Pela nossa página de suporte, informando o e-mail usado na compra e o número do pedido.

Não exigimos formulário, ligação, justificativa ou pesquisa de motivo. Pedir é suficiente.

Confirmamos o recebimento da sua solicitação imediatamente e respondemos em até 5 dias úteis, conforme o artigo 4º do mesmo decreto.

6. Prazos e forma do estorno

Aprovada a solicitação, comunicamos imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão para que o lançamento seja estornado, como determina o artigo 5º, parágrafo 5º, do Decreto nº 7.962/2013.

O reembolso é feito sempre pelo mesmo meio de pagamento usado na compra:

• PIX: devolução na mesma chave ou conta de origem, normalmente em até 5 dias úteis após a aprovação.
• Cartão de crédito: o estorno é solicitado por nós de imediato, mas a aparição na fatura depende do ciclo da administradora e pode levar até duas faturas. Esse prazo é do banco emissor, não nosso.

Compras parceladas são estornadas integralmente, e as parcelas restantes são canceladas pela administradora.

7. Acesso a conteúdo digital após o reembolso

Reembolsado o valor de um produto digital, o acesso correspondente é encerrado. Isso vale apenas para o produto reembolsado: outros produtos adquiridos na mesma compra, ou em compras diferentes, permanecem liberados.

8. Compras com itens adicionais e ofertas complementares

Quando uma compra inclui itens adicionais escolhidos no checkout, ou ofertas apresentadas após o pagamento, cada item pode ser reembolsado separadamente. Você não é obrigada a cancelar a compra inteira para desistir de um item.

9. Se não cumprirmos o que foi oferecido

Se deixarmos de entregar o que foi anunciado, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor permite que você exija o cumprimento da oferta, aceite outro produto equivalente, ou rescinda a compra com devolução integral do valor pago, corrigido, além de eventuais perdas e danos. A escolha é sua.

10. Se não chegarmos a um acordo

Nosso objetivo é resolver diretamente e rápido. Se ainda assim você não ficar satisfeita, pode recorrer aos canais oficiais de defesa do consumidor, entre eles o consumidor.gov.br, o Procon do seu estado, ou o Juizado Especial Cível. Nenhuma cláusula desta política impede ou limita esse direito.

11. Identificação do fornecedor

Conforme o artigo 2º do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor deve manter estes dados visíveis e atualizados:

• Razão social: [PREENCHER]
• CNPJ: [PREENCHER]
• Endereço: [PREENCHER]
• E-mail de atendimento: [PREENCHER]

12. Vigência

Esta política pode ser atualizada. A versão aplicável à sua compra é a que estava publicada na data em que você comprou, e alterações posteriores não retroagem para reduzir direitos já adquiridos.